COMUNICADO DO DIRETOR

O Diretor Acadêmico da Faculdade de Direito de Contagem – FDCON, no uso de suas
atribuições, esclarece que:
1) Não houve qualquer reajuste nas mensalidades vigentes no segundo semestre de 2020,
mas determinação para que o valor da matrícula fosse de R$ 590,14, além da preservação
dos descontos já concedidos aos alunos e de financiamento das dívidas resultantes da
pandemia COVID-19, sem correção ou aplicação de multas ou de juros.
2) As mensalidades praticadas pela FDCON são de baixo custo, bem mais baratas do que as
de nossas concorrentes de Contagem, do Barreiro e de Betim, que, além de serem mais caras,
aprovam bem menos do que a FDCON no Exame da OAB.
3) Ainda que a FDCON tenha adotado tecnologias de ponta em suas aulas, acompanhadas
de metodologias inovadoras em prol da formação profissional de seus alunos, tais como os
Cadernos OAB e o Núcleo Exame OAB, com a implantação de provas simuladas e
acompanhamento personalizado do desempenho dos discentes, não houve repasse desses
custos aos alunos.
4) Houve, entretanto, correção de erro material, que estabelecia valores distintos entre as
mensalidades do curso diurno em relação ao noturno, como se tivéssemos dois cursos de
Direito na FDCON.
5) Como os Professores, a qualidade das aulas ministradas e os recursos disponibilizados
aos turnos manhã e noite são idênticos, determinei a correção desse erro material, resultando
na equiparação das mensalidades da manhã às da noite.
6) Como é do conhecimento de todos, as aulas remotas não trouxeram qualquer economia
ou redução de custos à FDCON. Ao contrário, a contratação da plataforma ZOOM e a
realização de atividades remotas, como as lives e os Preparatórios OAB, significaram mais
custos operacionais, que também não foram repassados aos discentes.
7) A FDCON reafirma seu compromisso com a qualidade da educação jurídica que ministra e
sua disposição em tudo fazer para assistir e ajudar seus colaboradores e seus alunos nesse
grave período de nossas vidas, mas reafirma igualmente seu compromisso com a
profissionalização de sua gestão e com a sustentabilidade de suas condutas.

Contagem, 2 de julho de 2020.
Prof. Dr. Luiz Moreira – Diretor

PORTARIA Nº 020/2020

PORTARIA Nº 020/2020
Equipara valores de mensalidades e regulamenta os descontos
e créditos em disciplinas cursadas no Curso de Direito da
FDCON.
O Diretor da Faculdade de Direito de Contagem Professor Doutor Luiz Moreira, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
ART. 1º – Ficam equiparadas as mensalidades praticadas no Curso de Direito, prevalecendo
o valor do turno noturno.
ART. 2º – As parcelas mensais, cujo valor decorre de descontos concedidos,
independentemente do montante, origem ou percentual, terão valor absoluto, não se
vinculando ao número de créditos cursados.
Parágrafo único – À parcela mensal devida aplicar-se-á o desconto obtido, sendo
expressamente vedada sua vinculação ao número de créditos cursados.
Art. 3º – Revogadas as disposições contrárias, devendo esta Portaria entrar em vigor
imediatamente.
Contagem, 07 de abril de 2020.
Prof. Dr. Luiz Moreira
DIRETOR

NOTA DE ESCLARECIMENTO nº 004/2020

À comunidade acadêmica da FDCON,
A FDCON tomou todas as providências para superar as limitações impostas pela pandemia do
Coronavírus, com o regime letivo remoto, além de nossos professores não medirem esforços
para adotarem conduta pedagógica compatível com as dificuldades, os receios e as agitações
atuais.
A Direção da Faculdade adotou medidas que a um só compatibiliza mensalidades de baixo
custo, bem menores do que as praticadas pelas demais Faculdades, e alta tecnologia
agregada, a exemplo das lousas digitais e das plataformas disponibilizadas no PREZI, como as
Aulas e os Cadernos OAB.
As mensalidades de baixo custo não permitem à FDCON descontos outros, nem reduzir os
valores praticados. É falso o argumento segundo o qual as aulas remotas representaram
diminuição nos custos, pois não houve redução de salários nem dispensa de quaisquer de
seus colaboradores. Ao contrário, a FDCON teve que adquirir plataformas digitais, o ZOOM,
para garantir que as aulas remotas transcorram sem sobressaltos.
A FDCON compreende as dificuldades e as angústias que nos assolam, que não são
exclusivas de nossos alunos e de nossas alunas, mas que atingem também funcionários,
professores e a Instituição.
Assim, o que se observa é o empenho dos professores e das professoras da Instituição, que
postaram material didático que compreende todo o mês de março, além de aulas remotas
ministradas no mesmo horário das presenciais, vídeos, áudios e os Cadernos OAB.
Problemas de acesso à internet devem ser resolvidos caso a caso, mas não restringem o
acesso do corpo discente a todo material produzido, que fica disponível no sistema Totvs.
Problemas no pagamento das mensalidades serão resolvidos caso a caso, a exemplo de
outras ocasiões, pois a FDCON nunca tratou seus alunos com desdém ou desconsiderando
seus problemas. Mas, repita-se, esse não é o caso de perda de controle nem de histerias.
Desse modo, conclamamos nossos alunos e alunas a se dedicarem mais aos conteúdos
produzidos e a se envolverem menos em controvérsias e em discussões estéreis, pois o
momento é de acreditar nos méritos acadêmicos inquestionáveis da Instituição e na nossa
capacidade de superação desses problemas.
                                         Prof. Dr. Luiz Moreira – Diretor

NOTA DE ESCLARECIMENTO nº 003/2020

A Faculdade de Direito de Contagem – FDCON – dando continuidade às estratégias e bases de funcionamento do Regime Letivo Remoto, estabelecido para o período de 18 a 31 de março,
encaminha algumas orientações:
a) No TOTVS os professores poderão inserir links dos materiais didáticos em formato
PREZI, textos complementares em PDF, links para acesso a vídeos, referentes aos
tópicos do conteúdo programático de cada disciplina, abordados neste período.
b) Ao professor compete dispor de todos os meios possíveis para que o aluno tenha
acesso ao material das aulas e para que ele possa, inclusive, realizar atividades
avaliativas dos referidos tópicos.
c) As avaliações previstas para o período de 26 a 31/03/2020 deverão ser substituídas por
alguma atividade avaliativa dos tópicos ministrados, buscando evitar o acúmulo de toda
pontuação para o final do semestre, respeitando a liberdade de cátedra de cada
docente em consonância com os objetivos pedagógicos da FDCON.
d) Todos os registros acadêmicos de notas deverão ser realizados no sistema Totvs;
e) A apuração de frequência não deverá ser realizada pelo sistema Totvs durante o
Regime Letivo Remoto;
f) A comunicação com os alunos deverá ser realizada pelo sistema Totvs e por remessa
de e-mail ou mensagem de whatsapp, informando-os das orientações adotadas por
cada professor em sua disciplina, recordando-os que a bilbioteca virtual disponibiliza
inúmeras obras jurídicas;
g) Solicitamos que respondam as mensagens/dúvidas apresentadas pelos alunos, no
menor prazo possível e que de tudo deem comunicação à Direção.
Reafirmamos a importância da participação dos professores e dos alunos nas ações
elaboradas para o período do Regime Letivo Remoto, diminuindo os impactos e garantindo o
aprendizado das respectivas disciplinas.
                                Prof. Luiz Moreira                                    Profª Cida Vidigal
                                     Diretor                                                      Vice-diretora

MARIANA: 83 FAMÍLIAS AFETADAS POR ROMPIMENTO DE BARRAGEM FAZEM ACORDO

Oitenta e três famílias do município de Mariana (MG) atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão fizeram acordo de indenização com a Fundação Renova. O termo foi homologado na manhã desta quarta-feira (24), no Teatro Municipal do município mineiro. A resolução é acordada quatro anos depois do rompimento da Barragem operada pela mineradora Samarco, que deixou 19 mortos e provocou a pior devastação ambiental já vista no país.

Os acordos são individuais e específicos para cada família ou representante. Os processos de homologação consideram o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público de Minas Gerais e a decisão dos atingidos para que a realização do cadastro fosse feita pela Assessoria Técnica que dá suporte no processo de reparação.

A Fundação Renova representa os interesses da mineradora Samarco, BHP Billiton e Vale. O acordo foi ratificado pela 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Mariangela Meyer e pela juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, juíza coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Mariana.

A tragédia de Mariana ocorreu em novembro de 2005, quando 39 milhões de metros cúbicos de lama vazaram após o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco. O episódio deixou comunidades e florestas destruídas, mananciais da bacia do Rio Doce poluídos e 19 mortos. Para reparar os danos, foi firmado em maio de 2016 um acordo entre a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo.

ACORDO COM CAMINHONEIROS DEVE SER FECHADO SEMANA QUE VEM, DIZ MINISTRO

envolve a realização de “acordos coletivos” entre a categoria e transportadoras e embarcadores para resolver uma das principais reivindicações dos caminhoneiros, um ajuste no piso mínimo de frete de transporte rodoviário de cargas para prever a possibilidade de lucro para os caminhoneiros autônomos.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse nesta quarta-feira (24) que um acordo com os caminhoneiros deve ser fechado na próxima semana. A proposta

Segundo a categoria, a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), suspensa há dois dias, só trazia a previsão do custo mínimo para o frete, deixando de fora a remuneração do caminhoneiro autônomo pela carga transportada. As reuniões da próxima semana estão marcadas para ocorrer de segunda (5) a quarta-feira (7). A ideia é fazer uma espécie de acordo coletivo entre os segmentos.

Pela proposta em negociação, alguns itens seriam revistos na tabela para incluir custos, que de acordo com os caminhoneiros não foram considerados. Na outra ponta, os representantes do segmento fariam um acordo sobre o percentual de remuneração a ser aplicado no cálculo do frete.

“Ao longo das negociações surgiu essa possibilidade, que está prevista na lei, de fazer esses acordos coletivos. Os embarcadores toparam, os transportadores toparam e os autônomos também”, disse o ministro. “A vantagem é que o acordo gera o consenso e a partir daí se estabelece um patamar de valor que efetivamente vai ser praticado, o que não aconteceu até agora com a história da tabela de frete. Se gerava um valor que não era efetivamente pago”.

RESOLUÇÃO SUSPENSA
No final de semana, os caminhoneiros demonstraram descontentamento com a metodologia aplicada na resolução da ANTT, elaborada em parceria com a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ), da Universidade de São Paulo (USP), sobre o piso mínimo de frete. Com a suspensão das novas regras, a ANTT determinou que ficam valendo as regras anteriores, aprovadas em 2018, até nova decisão da agência reguladora.

A resolução suspensa determina que o cálculo do piso mínimo passará a considerar 11 categorias na metodologia. De acordo com o ministro, os acordos devem ser fechados com cada um dos segmentos, inclusive para resolver demandas pontuais de cada um deles. A proposta de consenso também prevê a revisão dos custos mínimos da tabela a cada seis meses e que os acordos tenham periodicidade de um ano.

“A base é a tabela da ESALQ. Foi um trabalho minucioso, escrutinado pela sociedade e submetido a consulta pública. É um trabalho que deve ter alguma necessidade de ajuste, de aperfeiçoamento constante da referência, porque no final das contas ela vai virar uma grande referência. Em cima disso vamos pactuar com os setores aquilo que é extra custo e que compõe então o valor do frete”, disse Tarcísio.

CONFIANÇA
Ao final da reunião, que durou mais de quatro horas, os caminhoneiros demonstraram confiança no fechamento de um acordo que contemple os interesses de cada segmento. Segundo o presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos de São Paulo (Fetrabens), Norival de Almeida, os caminhoneiros esperam resolver alguns pontos da tabela de piso mínimo e chegar também a um ponto de equilíbrio entre o que é pleiteado e o que embarcadores e transportadores estão dispostos a negociar.

“Existem alguns itens que não foram colocados na planilha [da tabela de piso mínimo] para poder dar os números realmente necessários [do custo de frete], por isso [ o que saiu na tabela] que ficou um número menor do que o já praticado”, disse Almeida, que também falou sobre o acordo de consenso sobre a remuneração da categoria. “Se formalizou ainda as confederação representando os autônomos e as outras confederações, todas elas estão se juntando e fazendo uma espécie de convenção coletiva para que isso tenha um embasamento e que seja também constitucional”.

Mais cedo, o ministro se reuniu com 43 empresas e associações de transportadores. Após as mais de três horas de reunião, o vice-presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Flávio Benatti, também disse estar otimista com a possibilidade de um acordo. “Saímos muito otimistas com relação à pretensão do ministério de buscar o consenso”, disse.

MPMG FAZ BALANÇO DA ATUAÇÃO NO CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA VALE EM BRUMADINHO

A força-tarefa criada pelo Ministério Público de Minas Gerais para aturar no caso do rompimento da barragem na mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, fez um balanço nesta quarta-feira (24), sobre as ações realizadas nos seis meses do desastre –  que matou 248 pessoas e 22 seguem  desaparecidas. A divulgação foi na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação dos promotores de Justiça da equipe e integrantes da Administração Superior da instituição. A reunião foi aberta pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet. Ele lembrou que, após Brumadinho, outras demandas sobre segurança de barragens surgiram em várias cidades do Estado.  Segundo Tonet, o trabalho deverá se estender, pois o desastre trouxe efeitos de longo prazo tanto na área ambiental, quanto na socioeconômica. Para o procurador,  o resultado da avaliação de seis meses é positivo. “O importante é que o MP está trabalhando ao lado de outras instituições para identificar as causas e definir responsabilidades. Enquanto isso não acontecer nós não vamos descansar”, frisou.

O procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Nedens Ulisses Freire Vieira, também elogiou o trabalho realizado até agora. “Vocês estão enfrentando uma tragédia criminosa que tem uma proporção imensa, não só no aspecto ambiental, mas no aspecto humano. E estão enfrentando uma empresa poderosíssima, tanto no aspecto econômico quanto político”, ressaltou.

A coordenadora da força-tarefa, Andressa de Oliveira Lanchotti, também avalia como positivo o resultado do trabalho dos últimos seis meses. Ela lembrou que, hoje, Minas Gerais convive com cerca de 30 estruturas sem estabilidade garantida, sendo que quatro delas estão no nível máximo de risco. A coordenadora lembrou, ainda, das dificuldades em se prestar assistência aos atingidos por esses empreendimentos. “Esses atingidos vêm recebendo um tratamento inferior àquele que é dado aos atingidos de Brumadinho. Tudo que se obtém a favor dos atingidos é obtido judicialmente. Não há uma boa vontade da empresa em assistir esses atingidos”, afirmou.

“O objetivo do Ministério Público é que todos os culpados sejam responsabilizados. Todo aquele que concorreu para os crimes de janeiro deve ser punido por isso. Isso demanda tempo, mas eu posso dizer que a sociedade pode ficar tranquila, porque o MPMG vem fazendo o seu melhor em busca dessa responsabilização criminal, em busca da reparação integral socioambiental e a reparação completa aos atingidos”, ressaltou Andressa.

Legislação Federal 

Segue parada em Brasília, a legislação federal de barragens. Desde a tragégia, o Congresso Nacional apresentou 78 projetos de lei para fortalecer a fiscalização e a punição a mineradoras que infringirem o Código de Mineração, mas até agora nenhum finalizou a tramitação.

 Produtores rurais da região de Brumadinho aguardam solução para dívida

Pequenos produtores rurais de Brumadinho (MG) e de outros municípios da região aguardam solução para o pagamento de dívidas em atraso junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A prorrogação de pagamentos autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) venceu em 1º de julho.

Além de Brumadinho, 18 municípios foram afetados pela enxurrada de lama causada pelo rompimento da barragem da Vale na mina Córrego do Feijão: Betim, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Morada Nova de Minas, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Joaquim de Bicas e São José da Varginha.

As cidades de Belo Vale, Bomfim, Ibirité, Itabirito, Itatiaiuçu, Moeda, Rio Manso e Sarzedo, que fazem limite com Brumadinho, também tiveram estado de emergência decretado após o rompimento da barragem.

Não está disponível a informação de quantos produtores nesses municípios estão com dívidas em atraso. Como o Pronaf envolve recursos federais, coube à Defensoria Pública da União (DPU) pedir ao Banco Central, assim como ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, levantamento dos créditos rurais em atraso, para que fosse prorrogado o prazo de cobrança.

O governo decidiu que não haverá anistia dos débitos. A possibilidade de nova prorrogação está aberta. O CMN, a quem cabe tomar essa decisão, como fez em fevereiro, tem reunião mensal agendada para esta quinta-feira (25), mas já adiantou que o assunto não estará em pauta. Na data, completam-se seis meses do acidente, que resultou na morte de 248 pessoas e no desaparecimento de 22 pessoas em Brumadinho.

Outra hipótese de desfecho, conjecturada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, é a Vale assumir os débitos dos produtores rurais. Em abril, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais homologou os primeiros acordos de indenização às vítimas de Brumadinho, o defensor público-geral do estado, Gério Patrocínio Soares, declarou que, “além da reparação das perdas materiais e danos morais até dívidas individuais que porventura existiam junto a bancos e de financiamentos como Pronaf serão cobertas”.

A Vale disse que “existe previsão de indenização extrajudicial para perda de renda. Existe também previsão de pagamento de indenização para casos específicos de prejuízos financeiros, dentre os quais, dívidas com o Pronaf”.